TERMOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

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Disposições gerais:

1 – Estes Termos e Condições de entrega não são vinculativos e fazem parte integrante do contrato de compra e venda, para todos os efeitos legais.

2 – Quaisquer restrições ou condições pretendidas pelos clientes que sejam contrárias ou de outra forma alienadas por estes Termos e Condições não são válidas ou efetivas a menos que sejam expressamente reconhecidas pela AKTIVA quanto à sua aceitação e validade.

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Acordo:

O contrato de compra e venda do qual estes Termos e Condições fazem parte integrante só entrará em vigor após a AKTIVA enviar ao Cliente uma confirmação expressa por escrito do fornecimento de bens.

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Ofertas e Encomendas:

1 – As ofertas da AKTIVA estão sempre sujeitas a expressa confirmação por escrito, nomeadamente porque podem ter ficado indisponíveis nesse ínterim.

2 – A AKTIVA é dona dos stocklots que oferece, sendo os mesmos provenientes de encomendas, cancelamentos, insolvências, liquidações, excedentes de produção, final de temporada, contentores abandonados, descartes, entre outros.

3 – No negócio de stocklots, assume-se que o cliente conhece os bens e, portanto, recusamos qualquer responsabilidade em relação ao seu estado de conservação ou operação.

4 – Todos os rótulos dos produtos foram feitos com a autorização expressa dos proprietários da marca.

5 – O Cliente declara e garante que a importação e revenda de qualquer produto não acarretará a violação de quaisquer direitos, incluindo propriedade industrial, ou quaisquer outras questões legais.

 

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Preços e condições de pagamento:

1 – Todos os preços da AKTIVA são EXW ou FOB, excluindo o IVA de acordo com as taxas estabelecidas.

2 – Todos os preços são expressos em euros, salvo acordo expresso em contrário.

3 – As faturas devem ser pagas pelo cliente antes da data de entrega, por transferência bancária para a conta bancária AKTIVA.

4 – O pagamento só é liberado e considerado como realizado, quando o valor correspondente às faturas for creditado e disponibilizado na conta AKTIVA.

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Transferência de riscos:

1 – O transporte dos bens é da responsabilidade e corre em risco do Cliente, salvo disposição expressa em contrário.

2 – O risco passa para o cliente quando as mercadorias são entregues ao despachante ou transportadora.

3 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entregas parciais.

4 – Se, por solicitação do Cliente, a mercadoria for enviada depois da primeira data de entrega possível, o risco passa para o Cliente quando ele é informado que as mercadorias estão prontas para embarque.

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Reserva de propriedade:

O Cliente só adquire a propriedade dos bens quando todos os pagamentos foram feitos integralmente e efetivamente feitos para a AKTIVA, incluindo valores relacionados a suporte e compensação, e o Cliente, portanto, não tem o direito de penhorar, onerar, prometer, ceder ou Transferir. forma, a propriedade dos bens para terceiros.